Tribunais administrativos registam 130.459 processos pendentes contra a AIMA - Antena Web Notícias

Os tribunais administrativos estão a ser inundados por ações judiciais de imigrantes contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência de indeferimentos e da falta de resposta administrativa aos pedidos de residência. À data de 23 de fevereiro de 2026, estavam pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) 130.946 processos relacionados com a AIMA, número que se mantém nos 130.459 ações atualmente em tramitação.

O TACL é o único tribunal com competência legal para apreciar estes processos, o que tem sido apontado como um dos principais fatores para o congestionamento. A esmagadora maioria das ações 129.239 processos  corresponde a intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias, refletindo o recurso crescente aos tribunais por parte de cidadãos estrangeiros para acelerar decisões administrativas. A estes somam-se ainda 1.114 ações administrativas, 404 processos cautelares e 189 processos na área da nacionalidade, asilo e proteção subsidiária.

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) abriu um concurso nacional urgente com 50 vagas para dar resposta à elevada pendência, mas apenas 28 juízes foram colocados. No trimestre entre abril e junho de 2026, os 27 juízes em regime de acumulação proferiram 22.436 sentenças e praticaram 47.563 atos processuais.

O Governo anunciou que vai submeter ao parlamento um pedido de redistribuição dos processos por outros tribunais, definindo um novo critério de competência territorial com base na sede ou residência do requerente. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anunciou ainda a possibilidade de criação de juízos especializados de imigração e proteção internacional.

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