Governo aprova novo Regime Geral de Interoperabilidade - Antena Web Notícias

O Conselho de Ministros deu luz verde, nesta quinta-feira, ao novo Regime Geral de Interoperabilidade. Esta iniciativa visa descomplicar as interações entre os cidadãos, o setor empresarial e a Administração Pública, materializando o princípio de que a informação deve ser solicitada "apenas uma vez"

Em termos práticos, a nova norma estabelece que os cidadãos não mais precisarão apresentar documentos ou fornecer informações já em posse dos serviços públicos, desde que tais dados possam ser acedidos através dos mecanismos de interoperabilidade disponíveis.

O intuito é diminuir a carga burocrática e impedir que os cidadãos sejam obrigados a repetir a entrega dos mesmos dados a distintas entidades governamentais.

Desta forma, caso uma informação já conste nos registos da Administração Pública, os serviços terão a capacidade de aceder a essa informação via sistemas de interoperabilidade, sempre em conformidade com as normas de proteção de dados e segurança da informação.

O conceito de "apenas uma vez" busca assegurar que cada dado seja solicitado ao cidadão unicamente quando estritamente necessário, eliminando duplicações e formalidades administrativas supérfluas.

A ratificação deste novo regime marca um progresso adicional na digitalização da Administração Pública. A capacidade de interligação entre sistemas possibilita uma partilha de informações mais eficaz entre os diversos órgãos do Estado, promovendo processos administrativos mais ágeis e descomplicados.

Para os cidadãos, uma das principais conveniências será a dispensa de ter de procurar, obter e submeter documentos que já se encontram nos arquivos dos serviços públicos.

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