Portugal endurece regras do Visto D1 a partir de 31 de julho e transfere para empresas a responsabilidade pelo pedido de trabalho - Antena Web Notícias

A partir de 31 de julho de 2026, o pedido de visto de trabalho subordinado (Visto D1) em Portugal sofre uma mudança estrutural que deixa de ser iniciado pelo trabalhador e passa a começar obrigatoriamente pela empresa contratante em Portugal ou por seu representante legal. A medida, publicada pela secção consular da Embaixada portuguesa em Brasília, visa aumentar o controlo sobre a contratação de estrangeiros e combater o crescente número de fraudes que envolve contratos de trabalho falsos.

Com a nova regra, a empresa portuguesa, devidamente registada e com a situação contributiva regularizada, deve contactar previamente o consulado por via eletrónica e transmitir os elementos do vínculo laboral. Somente após essa validação é que fica disponível o agendamento dos trabalhadores junto da VFS Global, empresa terceirizada pelo Governo português. A advogada Amanda Rattes explica que a mudança desloca a titularidade da iniciativa: Até aqui, no regime comum, era o trabalhador quem abria o processo consular a partir de uma oferta ou promessa de contrato. Com a nova regra, o primeiro passo formal passa a ser da entidade empregadora.

As empresas contratantes terão de apresentar um conjunto alargado de documentos: certidão permanente, número de identificação fiscal, local onde a atividade será prestada, comprovativo de alojamento com condições de habitabilidade, situação tributária e contributiva regularizada, quadro de pessoal e histórico de vínculos. O objetivo é afastar pedidos apresentados por intermediários ou pelos próprios trabalhadores a contratar, admitindo apenas os que partam dos canais oficiais da empresa em Portugal ou de mandatário legal.

A medida surge devido ao aumento de denúncias sobre a venda de promessas e contratos de trabalho falsos, comercializados por milhares de euros. A advogada Catarina Zuccaro alerta que há relatos de contratos de trabalho falsos sendo utilizados para enganar imigrantes. Com o novo procedimento, o Governo português busca fechar espaço para intermediários irregulares, responsabilizar diretamente as empresas contratantes e tornar todo o processo mais transparente e rastreável. A alteração dificulta a imigração legal, fortalece a proteção do trabalhador, valoriza as empresas sérias e combate organizações que lucravam com documentos fraudulentos e falsas promessas de emprego.

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