Parlamento angolano aprova novo imposto sobre rendimentos e pacote de reformas fiscais, financeiras e de saúde - Antena Web Notícias

A Assembleia Nacional de Angola aprovou, em votação final global, o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), uma reforma que altera a forma como os rendimentos dos cidadãos serão tributados. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do partido no poder, o MPLA, enquanto a UNITA, principal força da oposição, votou contra, alegando que a medida poderá aumentar a pressão fiscal sobre trabalhadores e famílias.

O novo código substitui o atual modelo de tributação por categorias por um sistema unitário de tributação dos rendimentos das pessoas singulares. Segundo o Executivo angolano, a reforma pretende simplificar o sistema fiscal, tornar a cobrança de impostos mais eficiente e reforçar a justiça tributária. A oposição, por sua vez, considera que o novo regime poderá traduzir-se num agravamento da carga fiscal num contexto marcado pelo aumento do custo de vida.

Para os contribuintes, o impacto da reforma dependerá da regulamentação do diploma, nomeadamente das taxas, isenções e deduções que vierem a ser aplicadas. O novo enquadramento fiscal deverá abranger trabalhadores por conta de outrem, profissionais independentes e outros titulares de rendimentos sujeitos a imposto.

Na mesma sessão parlamentar, os deputados aprovaram por unanimidade a Lei do Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, que estabelece regras para as plataformas de financiamento coletivo, criando um enquadramento legal para este modelo de captação de investimento. Também foi aprovada a nova lei sobre a supervisão da auditoria externa às entidades de interesse público, destinada a reforçar a fiscalização das auditorias realizadas a instituições consideradas estratégicas para a economia angolana, em linha com práticas internacionais de transparência e governação.

O Parlamento aprovou ainda alterações à legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, com o objetivo de alinhar o quadro jurídico nacional com as recomendações dos organismos internacionais responsáveis pelo combate ao financiamento do terrorismo e à criminalidade financeira.

Na área da saúde, foi igualmente aprovada uma nova lei sobre a resposta integral ao VIH, que atualiza o regime jurídico de prevenção, diagnóstico, tratamento e proteção dos direitos das pessoas que vivem com o vírus, procurando adaptar a legislação angolana às recomendações internacionais em matéria de saúde pública.

A sessão parlamentar representa uma das mais relevantes da atual legislatura, reunindo reformas estruturais em áreas como a fiscalidade, o sistema financeiro e a saúde. Para os investidores e parceiros internacionais, incluindo Portugal, as alterações poderão ter impacto no ambiente de negócios e no enquadramento legal aplicável às atividades económicas em Angola.

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