Desde 1 de janeiro de 2026, estão em vigor as alterações da fase de testes operacionais do novo sistema criado pela Reforma Tributária. Com a implementação do IVA dual brasileiro, passam a coexistir: • o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; • a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. Com este novo modelo, quatro tributos serão gradualmente extintos — PIS, Cofins, ICMS e ISS e um será modificado, o IPI. Durante o ano de 2026, as empresas passam a destacar nas operações uma quota total de 1%, distribuída da seguinte forma: •0,9% para a CBS; • 0,1% para o IBS. Segundo o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, os tributos actuais continuam a ser cobrados neste primeiro ano de transição. “Em 2026 continuam a ser cobrados o ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins, acrescidos do adicional de 1%. Por isso, todas as facturas devem destacar esses impostos e, em campo específico, informar o IBS e a CBS”, explica. De acordo com a legislação, não haverá aumento da carga tributária, uma vez que: • o pagamento do adicional de 1% será dispensado, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas; • caso haja pagamento, os valores poderão ser integralmente compensados com o PIS e a Cofins. As empresas devem, desde já: • destacar o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) nas facturas; • preencher os novos campos obrigatórios; • informar correctamente a classificação fiscal de produtos e serviços. Para isso, os softwares de gestão e facturação precisam de ser atualizados para consultar regras fiscais em tempo real. A falta de adaptação pode resultar em: • rejeição de documentos fiscais; • interrupção de operações; • futuras autuações. Os optantes do Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEI), não estão sujeitos às alíquotas de IBS e CBS em 2026. Segundo Anderson Trautman Cardoso, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica. “Os regulamentos do IBS e da CBS ainda não foram editados. Não há, neste momento, um detalhamento das obrigações acessórias, apesar de já serem exigíveis em 2026”, alerta. O dirigente também aponta dificuldades na emissão de faturação eletrónica de serviços, uma vez que os municípios podem optar por: • aderir à plataforma nacional de facturação de serviços; ou • manter sistemas próprios integrados ao sistema nacional. Essa adaptação simultânea tem causado entraves, sobretudo para pequenas empresas. O advogado tributarista Matheus Almeida reforça a avaliação: “O período de transição exige uma maturidade que nem os próprios sistemas do fisco possuem neste momento. A preparação deveria ser mais gradual.” A reforma também pode reduzir a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, quando uma empresa do Simples vende a uma empresa do Lucro Real, esta pode aproveitar integralmente os créditos de PIS e Cofins. No novo modelo, esse crédito passa a ser proporcional ao imposto efectivamente pago pelo fornecedor. “Se o valor da venda for o mesmo, a empresa do Simples perde competitividade, porque gera menos crédito para o cliente”, explica Trautman. A alternativa prevista é a possibilidade de a empresa sair do Simples apenas para os tributos sobre consumo (IBS e CBS), adoptando um regime híbrido. O professor da Universidade de Brasília, Othon de Azevedo Lopes, avalia que o Simples será esvaziado: “Com a reforma, o Simples passa a abranger basicamente o Imposto sobre o Rendimento, a Contribuição Social sobre o Lucro e as contribuições previdenciárias.” Para facilitar a adaptação, a Receita Federal e o Comité Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto nº 01/2025, que estabelece que: • a apuração do IBS e da CBS em 2026 terá carácter meramente informativo; • não haverá penalidades enquanto os regulamentos não forem publicados; • o destaque correto nas faturas garante a dispensa do pagamento. A medida permite que empresas, profissionais e administrações testem os novos procedimentos. “Esta postergação é salutar e permite diálogo com o sector empresarial para uma regulamentação mais eficiente”, destaca Trautman. • 2026: fase de testes, com alíquota simbólica de 1%; • 2027: extinção do PIS e da Cofins; CBS passa a vigorar plenamente; IPI é zerado (excepto Zona Franca de Manaus); • 2029 a 2032: transição progressiva do ICMS e ISS para o IBS; • 2033: sistema definitivo entra em vigor, com extinção total do ICMS e do ISS. A transição até 2032 também visa preservar incentivos fiscais onerosos do ICMS. As empresas poderão compensar perdas, desde que realizem habilitação conforme a Portaria nº 635/2025. Este artigo, da autoria da Agência do Rádio, no Brasil, foi adaptado à escrita de Portugal.

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