O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, intensificaram as articulações com líderes partidários e membros da Comissão Mista do Orçamento com o objectivo de acelerar a tramitação da Lei do Orçamento Anual de 2026 (PLN 15/2025), que prevê uma receita total de R$ 6,530 biliões para o próximo ano. A expectativa é que, caso haja avanço nas negociações, o texto possa ser votado até 17 de Dezembro, o que ainda permitiria o envio para sanção presidencial até ao dia 22, conforme estabelece a Constituição. A mobilização ocorre após sucessivos atrasos na agenda orçamental: a Lei de Directrizes Orçamentais (LDO) deste ano só foi aprovada quatro meses depois do prazo previsto e a LOA de 2025 acabou por ser votada apenas em Março, obrigando o governo a impor limites à execução das despesas. Na Câmara dos Deputados, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, terá uma nova ronda de debates na terça-feira, 9 de Dezembro. A reunião de líderes inicialmente prevista para a semana anterior foi adiada por decisão de Hugo Motta, que optou por conceder mais tempo para maturação do texto e para a construção de um acordo que evite resistência entre as bancadas. Também permanece sem consenso a discussão em torno do Projecto de Lei da Amnistia. O relator, Paulinho da Força, reiterou que não colocará a proposta em votação enquanto o Partido Liberal (PL) insistir numa amnistia geral e irrestrita para investigados e condenados por actos antidemocráticos. No Senado, o destaque será o chamado PL Antifacção, que estabelece um quadro legal para o combate ao crime organizado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação para o dia 10 de Dezembro, após divergências políticas entre governo e oposição. Depois da apreciação na comissão, o texto seguirá para o plenário e, caso sofra alterações, regressará à Câmara dos Deputados. Ainda na terça-feira, dia 9, a CPI do Crime Organizado ouvirá o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, numa das audições mais aguardadas da comissão. Este artigo, da autoria da Agência do Rádio, no Brasil, foi adaptado à escrita de Portugal.

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