Os debates sobre um possível aumento do volume de recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ganharam um novo espaço. A PEC 231/19, que altera a Constituição Federal para disciplinar a distribuição dos valores pela União ao fundo, será agora analisada por uma comissão especial, instalada nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, a proposta prevê um aumento de 1,5% no repasse do FPM para o mês de março de cada ano.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode ajudar a reduzir os impactos financeiros da aprovação do projeto de lei 1.087/2025, que altera as regras de tributação do Imposto de Renda, sem prever compensação financeira às prefeituras.
De acordo com a entidade, a PEC garantirá, já no primeiro ano, cerca de 6,6 mil milhões de reais aos cofres municipais, conforme a regra de transição estabelecida.
(t2dc:O que é o FPM;}
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros.
Constitui um repasse constitucional equivalente a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O montante recebido por cada município varia de acordo com o número de habitantes, sendo atualizado anualmente com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os repasses são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data coincida com um fim de semana ou feriado, a transferência ocorre no primeiro dia útil anterior.
Normalmente, os valores são utilizados para o pagamento de salários de funcionários públicos, despesas administrativas e fornecedores. Quando há excedente, os recursos são aplicados em obras e infraestrutura local.
Último repasse
No dia 30 de outubro, as cidades brasileiras receberam o terceiro repasse mensal do FPM, num valor total de 4,7 mil milhões de reais — um aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano anterior.
O próximo repasse está agendado para segunda-feira (10).
notas finais
Este artigo, da autoria da Agência do Rádio, no Brasil, foi adaptado à escrita de Portugal.
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