Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy trabalha com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF).
Mesmo atuando dentro das regras do MEI (Microempreendedor Individual), vive com a preocupação constante de não ultrapassar o limite de faturação, o que acaba por restringir o crescimento do seu negócio.
Membro do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Fernanda defende a necessidade urgente de reajustar a tabela do Simples Nacional, de forma a garantir maior estabilidade e segurança aos pequenos empresários.
“O reajuste do limite do MEI é super importante para que possamos continuar a crescer dentro da legalidade, sem precisar sair do regime por causa do faturamento. Isso dá mais segurança para planear e investir no nosso negócio, além de incentivar a formalidade. Quando o limite não acompanha a realidade, muita gente acaba por trabalhar de forma informal”, explica.
Urgência no Congresso
A proposta é discutida no Congresso Nacional, através do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2021, que atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, reajusta a tabela do Simples Nacional e cria uma correção automática pela inflação.
O projeto tem ganho apoio entre parlamentares e já conta com manifestos de seis frentes parlamentares, de diferentes espectros políticos, que defendem votação urgente. Estima-se que a medida beneficie cerca de 23 milhões de empreendimentos em todo o país.
Segundo o documento apresentado, a inflação corroeu mais de 40% do valor real dos limites de faturação, e a atualização pode criar até 870 mil novos empregos e recolher entre 18 e 22 mil milhões de reais em impostos num período de três anos e meio.
Apoio do setor empresarial
O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, reforça o apoio da entidade à aprovação do projeto.
“Com esta correção pela inflação, esperamos a criação de mais de 800 mil novos postos de trabalho no Brasil. Serão mais de 80 mil milhões de reais a circular nos setores produtivos do Simples Nacional e mais de 29 mil milhões de reais por ano reinvestidos na economia. É um movimento representativo que impulsionará o crescimento económico, a formalização e a competitividade, sem impacto negativo nas contas públicas”, afirma Trautman.
Pequenos empreendedores pedem atualização
A microempreendedora Vanessa Valadares, que atua na área da construção civil em Brasília, também defende o reajuste:
“Estamos há sete anos sem atualização. Muita gente é desenquadrada por uma diferença mínima de faturamento e passa a pagar muito mais imposto. Isso desmotiva o pequeno empreendedor e empurra muitos para a informalidade. Um reajuste justo e atualizado permitiria que esses profissionais continuassem a contribuir e a crescer dentro da legalidade”, destaca.
O que muda com o PLP 108/2021
O projeto propõe os seguintes novos limites de faturação anual:
• MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
De acordo com estimativas da CACB, a medida poderá gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 mil milhões na economia brasileira.
Sobre o CMEC
O Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) é ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e tem como missão fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o país, através da rede de associações comerciais.
notas finais
Este artigo, da autoria da Agência do Rádio, no Brasil, foi adaptado à escrita de Portugal.
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