Comissão Europeia leva Portugal a tribunal por falhas no destacamento no setor dos transportes - Antena Web Notícias

A Comissão Europeia anunciou esta quarta-feira que decidiu levar Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter transposto corretamente as regras comunitárias relativas ao destacamento de motoristas no setor dos transportes rodoviários. Bruxelas considera que o país não cumpriu as obrigações previstas no pacote de leis (UE) 2020/1057, que visa garantir condições de trabalho justas e concorrência leal entre empresas no mercado europeu. De acordo com o executivo comunitário, Portugal não assegurou a plena aplicação das regras que determinam como e quando os motoristas são considerados destacados noutros Estados-Membros. Estas disposições são essenciais para evitar situações de concorrência desleal e assegurar que os trabalhadores recebem as mesmas condições salariais e sociais que os colegas locais. A Comissão recorda que as normas fazem parte do chamado Pacote da Mobilidade I, um conjunto de medidas que regula o tempo de trabalho, o descanso e o destacamento dos motoristas no transporte internacional. Segundo Bruxelas, a transposição incompleta por parte de Portugal “cria distorções no mercado interno e prejudica tanto as empresas que cumprem as regras como os trabalhadores”. O processo teve início em fevereiro de 2023, quando a Comissão enviou uma carta de notificação formal ao Governo português. Após não receber uma resposta considerada satisfatória, o executivo europeu emitiu um parecer fundamentado em novembro do mesmo ano. Perante a ausência de medidas corretivas adequadas, Bruxelas decidiu agora avançar para a fase judicial. Caso o Tribunal de Justiça confirme a infração, Portugal poderá enfrentar sanções financeiras significativas, incluindo multas diárias até que cumpra integralmente a diretiva. Além de Portugal, outros Estados-Membros, como a Grécia e a Roménia, também enfrentam processos semelhantes por falhas na aplicação das mesmas regras. O Governo português ainda não reagiu oficialmente à decisão da Comissão Europeia.

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