A quarta-feira (1.º) foi marcada por intensa mobilização de parlamentares e lideranças do setor produtivo em defesa do Simples Nacional — regime de arrecadação que abrange cerca de 95% dos CNPJs do país.
Sem atualização há sete anos, os representantes afirmam que os limites de faturação para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios estão desfasados, reduzindo a competitividade destas empresas.
A revisão está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, parado na Câmara dos Deputados há quatro anos. O texto propõe uma correção de 83,03% nos limites de faturação, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
Um dos principais defensores da atualização é Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que participou de audiência com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Durante o encontro, Motta comprometeu-se a avaliar o pedido de urgência para a tramitação do projeto.
“No Brasil tudo corrige, menos o Simples Nacional. Desde 2018, milhares de empreendedores correm risco de desenquadramento, sendo obrigados a migrar para regimes tributários mais complexos, sem estrutura para isso”, afirmou Cotait.
Atualmente, o Simples Nacional reúne 24 milhões de empresas, responsáveis por 77% dos empregos criados no país nos últimos cinco anos. Para Cotait, corrigir os limites pela inflação é fundamental para preservar o programa, considerado “a maior política de inclusão produtiva do país, que traz empreendedores da informalidade para a formalidade”.
Debate parlamentar
Durante reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), Cotait lembrou que o Simples é o único regime de arrecadação sem mecanismo de correção periódica, o que, segundo ele, compromete a competitividade das micro e pequenas empresas.
O presidente da FCS, deputado Domingos Sávio (PL-MG), alertou para o risco de retrocesso:
“Elas [pequenas e microempresas] estavam na informalidade ou nem existiam. Foram criadas, passaram a gerar emprego, renda e desenvolvimento. Se nós deixarmos que isso comece a regredir, até acabar, aí sim vai haver queda de arrecadação.”
O que está em discussão?
A proposta de atualização prevê reajuste de 83,03% nos limites de faturação, de acordo com a inflação desde 2018:
• MEI: de R$ 81 mil → R$ 144,9 mil;
• Microempresa: de R$ 360 mil → R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões → R$ 8,69 milhões.
Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 mil milhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples representa apenas 5% da receita da União.
notas finais
Este artigo, da autoria da Agência do Rádio, no Brasil, foi adaptado à escrita de Portugal.
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