O Senado brasileiro avançou mais uma etapa na regulamentação da reforma tributária com a apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da criação do Comité Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O parecer, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define as competências do órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo que substituirá o ICMS e o ISS.
Segundo Braga, a proposta procura simplificar e unificar regras para o IBS e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
«A sua missão é definir diretrizes e coordenar a atuação entre os entes em relação ao IBS e garantir a distribuição justa da arrecadação.
Muitas regras inicialmente pensadas apenas para o IBS foram estendidas à CBS, promovendo uma legislação unificada e simplificada», afirmou o relator.
Principais pontos do relatório
• Comité Gestor do IBS (CGIBS): terá independência técnica e administrativa, reunindo representantes de estados e municípios. Será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o novo imposto.
• Conselho Superior: novas regras de permanência no cargo; condenações criminais ou por improbidade acarretam perda imediata do mandato.
• Representação municipal: solução para o impasse entre associações de municípios. Em 2025, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos ficará com 13 vagas e a Confederação Nacional de Municípios com 14.
• Split payment: sistema de repasse automático que pretende reduzir a evasão fiscal, integrando informações sobre IBS e CBS. Valores de operações canceladas poderão ser devolvidos em até três dias úteis.
• Cashback: devolução parcial de IBS e CBS para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com prioridade para serviços essenciais como energia e água.
• Domicílio Tributário Eletrónico: será obrigatório para todas as empresas, como canal oficial de comunicação tributária.
• Tributação de bebidas: introdução faseada do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033.
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: mantêm tratamento especial, com fiscalização a cargo da Suframa.
Próximos passos
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a importância do projeto e explicou o trâmite da proposta:
«É o projeto de lei complementar da reforma tributária que foi analisado pela comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Eduardo Braga que versa sobre a fusão do ICMS e do ISS, que é o IBS. Ele volta na próxima quarta-feira para continuar a discussão. Encerrada a discussão, haverá a votação do texto na CCJ e o encaminhamento em regime de urgência para o plenário do Senado deliberar sobre esta matéria que é importante e que complementa a reforma tributária.»
Alencar acrescentou que, caso aprovado pelo Senado, o texto poderá ser apreciado pela Câmara dos Deputados ainda em setembro, antes de seguir para sanção presidencial.
O relator, Eduardo Braga, afirmou estar confiante na aprovação e destacou que já acatou 96 das 368 emendas apresentadas ao projeto:
«Estamos em busca de um texto que possa representar o melhor de nós para o Brasil, para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego, para a geração de rendimento, para a simplificação, para a transparência e para o combate à evasão fiscal», disse o relator.
A votação na CCJ está prevista para o dia 17 de setembro.
notas finais
Este artigo, da autoria da Agência do Rádio, no Brasil, foi adaptado à escrita de Portugal.
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