Atualmente, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são destinados prioritariamente à União, aos estados e ao Distrito Federal. Porém, o Projeto de Lei 1478/2025, em análise no Congresso Nacional, procura alargar o alcance desses repasses, incluindo os municípios que tenham guarda municipal na sua estrutura de segurança.
A proposta estabelece que, para receber os recursos, os municípios deverão cumprir requisitos semelhantes aos já exigidos aos estados, como a existência de um plano local de segurança pública. Os valores serão destinados à compra de equipamentos, à capacitação de agentes e à construção de delegacias, com a intenção de fortalecer o papel das guardas municipais no apoio às ações de prevenção e combate à criminalidade.
Quem tem direito ao FNSP?
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, terão acesso aos recursos do fundo os entes federativos que tenham instituído um plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, recorda que, desde a reestruturação do fundo em 2019, 50% dos valores são destinados aos planos estaduais de segurança pública, enquanto a outra metade deve ser aplicada fora desse planeamento.
No entanto, avalia que ainda existe um desfasamento entre o volume de recursos disponíveis e o que de facto chega a ser utilizado.
“É interessante perceber que nem sempre o que é repassado é executado. Há uma discrepância em relação à execução pelos próprios estados. Às vezes, devido a processos de compras e questões desse tipo. Mas os repasses do fundo têm melhorado bastante desde a sua reestruturação, em 2019.”
O Projeto de Lei 1478/2025, que trata desta ampliação, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado.
notas finais
Este artigo, da autoria da Agência do Rádio, no Brasil, foi adaptado à escrita de Portugal.
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